PL das Fake News amplia obrigações das big techs

Está tramitando na Câmara dos Deputados a proposta de projeto de lei para combater as Fake News no Brasil, conhecida como PL das Fake News. O texto, ainda em análise e passível de alteração, prevê ampliar as obrigações das gigantes da tecnologia para aumentar o combate às Fake News, além de remunerar jornais pelo uso de notícias nas redes sociais.

O Projeto de Lei 2630/20 busca aperfeiçoar a legislação brasileira referente à liberdade, à responsabilidade e à transparência na internet. As regras serão aplicadas diretamente aos provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas. Empresas

brasileiras ou sediadas no exterior, cujo número de usuários registrados no País seja superior a 10 milhões, serão afetadas.

Combate às Fake News

O texto da proposta propõe que as empresas tenham maior domínio sobre o conteúdo compartilhado e, principalmente, sobre os usuários que façam uso de publicidade nas redes sociais. Serviços de mensagens instantâneas, como WhatsApp e Telegram, devem criar meios para impedir a distribuição massiva de conteúdos e mídias e encaminhamentos de mensagens para múltiplos destinatários. Bem como, identificar os usuários em atividades suspeitas. 

As chamadas big techs deverão produzir relatórios semestrais de transparência. Disponíveis on-line, devem informar sobre procedimentos e decisões relativas à intervenção ativa de contas e conteúdos gerados por terceiros. Dados como o número total de usuários ativos, medidas aplicadas a contas e conteúdos, números de alcance e regras e diretrizes devem estar claros. 

Publicidade controlada

Em caso de impulsionamento de conteúdo nas redes sociais de cunho político, o usuário deve ser informado sobre partido, valores pagos e tudo que se refira ao candidato e sua atuação. 

Detentores de cargos eletivos, além de magistrados, membros do Ministério Público, membros das Forças Armadas e militares dos Estados, ficam impedidos de pagar por conteúdos em redes sociais. 

Penalidades

O PL das Fake News prevê ainda penalidades para quem descumprir a legislação brasileira. As sanções vão desde advertência até multa e prisão. A pena estipulada para quem dissemina fake news, por exemplo, é de um a três anos de prisão. Além de multa, caso as mensagens causem dano à integridade física das pessoas ou comprometam o processo eleitoral. 

O texto também traz regras mais rigorosas para encaminhamento de mensagens a múltiplos usuários e proíbe monetização de perfis de políticos. O montante arrecadado com multas deve ser encaminhado para o Ministério da Educação, para aplicação em medidas educativas.